- DSpace Home
- 9. Normas de los Estados
- a) Leyes
- View Item
Lei Complementar Nº 75, de 20 maio de 1993: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
| Title: | Lei Complementar Nº 75, de 20 maio de 1993: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Español |
Files in this item
|
Files: | bra-minpub2.pdf |
| Size: | 298.2Kb | |
| Format: | ||