Acesso à justiça e juizados especiais

Abstract

Nos últimos anos, temas relacionados à justiça ganharam projeção, não se circunscrevendo às discussões entre operadores do Direito. Assim, limitações no acesso à justiça, deficiências na prestação jurisdicional transformaramse em problemas de magnitude comparável aos obstáculos causados pelo mau funcionamento de outros serviços públicos como a saúde, a segurança, a educação. Desta forma, têm sido incluídos na agenda pública tanto a necessidade de diagnósticos como de políticas públicas que tenham por objetivo assegurar o acesso à justiça e, em conseqüência, tornar efetivos direitos e garantias individuais e coletivos.