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Liberdades comunitárias e Direito Internacional Privado

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dc.contributor.author Dário Moura Vicente
dc.coverage.spatial Portugal
dc.date.accessioned 2016-01-07T15:27:44Z
dc.date.available 2016-01-07T15:27:44Z
dc.identifier.uri http://desa1.cejamericas.org:8080/handle/2015/2710
dc.description.abstract A «unidade na diversidade» postulada pela integração europeia reclama um sistema de coordenação dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros compatível com as liberdades comunitárias de circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais. Em diversos actos recentes de Direito Comunitário derivado, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, observa-se uma tendência para a consagração de regras que se ocupam da lei aplicável às relações privadas internacionais exclusivamente conexas com o mercado interno europeu ou que fazem apelo, na regulação dessas relações, ao princípio do reconhecimento mútuo. O presente estudo visa averiguar se e em que medida esse «Direito Internacional Privado do mercado interno», que parece despontar, implica uma mudança de paradigma, sob o ponto de vista dos métodos e das soluções que consagra, relativamente às regras de conflitos comuns.
dc.language.iso Portugués
dc.title Liberdades comunitárias e Direito Internacional Privado
dc.ceja.source Fuente: Fundación Dialnet
dc.ceja.source Link: http://dialnet.unirioja.es


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Size: 256.5Kb
Format: PDF

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