Reseña:
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A efetivação dos direitos e garantias inseridos na Constituição Federalé um dos grandes desafios enfrentados pelos dirigentes de todas as esferasde poder em nosso país. O Estado Democrático de Direito pressupõe aorganização de um sistema de justiça que assegure soluções rápidas, eficientese, sobretudo, que seja acessível aos que dele mais necessitam. |