Constituição da República Federativa do Brasil: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pelaSubsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com asAlterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 39/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94.

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Title: Constituição da República Federativa do Brasil: Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988, consolidado pelaSubsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, com asAlterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 39/2002 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos1 a 6/94.
País: Brasil
Idioma: Español
Reseña: Ley fundamental del país, que contiene preceptos jurídicos para la formación, organización y funcionamiento de los poderes del estado consagrando los derechos sociales reconocidos por el estado. Texto está en portugués.


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