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Do Estado de Direito Internacional e o valor dos Tratados de Direitos humanos

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Title: Do Estado de Direito Internacional e o valor dos Tratados de Direitos humanos
País: México
Idioma: Portugués
Fuente: Link: <a href="http://www.fundaciondialnet.es/">http://www.fundaciondialnet.es/</a>Link: <a href="http://www.fundaciondialnet.es/">http://www.fundaciondialnet.es/</a> - Fuente: Fundación DialnetFuente: Fundación Dialnet
Reseña: 1.- Introdução; 2.- Estrutura normativa do Estado de Direito internacional (ou transnacional), pluralidade de fontes normativas e nova pirâmide jurídica; 3.- O valor da dignidade humana e o avanço no Brasil do Direito internacional dos direitos humanos; 4.- Formas de incorporação e valor do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Direito interno brasileiro; 5.- Valor do  Direito internacional distinto dos direitos humanos;  6.- Dupla compatibilidade vertical das leis; 7.- No Estado de Direito internacional cabe a prisão civil do depositário infiel?; 8.- Conflito entre a Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos; 9.- Dimensão e operacionalidade do princípio “pro homine” no Estado de Direito internacional; 10.- Controle de convencionalidade e o Estado de Direito internacional. Fecha de  recepción 3 de Enero de 2009/ Fecha de aceptación 10 de Febrero de 2009.


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