Do Estado de Direito Internacional e o valor dos Tratados de Direitos humanos

Abstract

1.- Introdução; 2.- Estrutura normativa do Estado de Direito internacional (ou transnacional), pluralidade de fontes normativas e nova pirâmide jurídica; 3.- O valor da dignidade humana e o avanço no Brasil do Direito internacional dos direitos humanos; 4.- Formas de incorporação e valor do Direito Internacional dos Direitos Humanos no Direito interno brasileiro; 5.- Valor do Direito internacional distinto dos direitos humanos; 6.- Dupla compatibilidade vertical das leis; 7.- No Estado de Direito internacional cabe a prisão civil do depositário infiel?; 8.- Conflito entre a Constituição brasileira e os tratados de direitos humanos; 9.- Dimensão e operacionalidade do princípio “pro homine” no Estado de Direito internacional; 10.- Controle de convencionalidade e o Estado de Direito internacional. Fecha de recepción 3 de Enero de 2009/ Fecha de aceptación 10 de Febrero de 2009.